STJ AREsp 2815408

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NO ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 372-380) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (fls. 365-367). Em suas razões, a parte agravante alega que as "regras contratuais estabelecidas entre as partes vinculam o Agravado e a Vivest e não podem ser descumpridas sob qualquer pretexto, configurando a adesão de cada uma das partes ao contrato o ato jurídico perfeito e acabado, insuscetível de alteração unilateral ou desvirtuamento de qualquer ordem. .. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que o plano de saúde deve fornecer qualquer tratamento prescrito, em detrimento do contrato, vai em direção totalmente oposta ao princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé, previstos no artigo 422 do Código Civil. .. Observa-se, portanto, revolvimento da matéria fático probatória, mas a correta interpretação dos dispositivos de lei federal dados por violados pela Vivest" (fl. 376). Ao final, pede a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NO ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.