STJ AREsp 2871396

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRAZO DE CONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não demonstrados motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da n. Súmula 284 do STF. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANIELA CABRAL PEREIRA e outros (DANIELA e outros) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Concessão de tutela provisória de urgência para que os réus, entre outras, efetue obra de reconstrução do muro de arrimo na divisa entre o imóvel das partes. Decisão que não estipula prazo determinado para a conclusão das obras. Confirmação em julgamento de agravo de instrumento. Controvérsia instaurada acerca das normas técnicas a serem observadas. Determinação de duas perícias. A primeira constatou a divergência do projeto e a segunda elaborou outro projeto. Suspensão da obra, inclusive, da incidência da multa diária. Prazo para as partes se manifestarem sobre o projeto elaborado pelo perito. Atraso injustificado da obra não vislumbrado. Eventual descumprimento pelos réus, que poderá ensejar eventualmente a fixação de prazo pelo Juízo, que, por sua vez, poderá determinar parecer do perito que acompanhará a obra. Recurso não provido. (e-STJ, fl. 55) Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRAZO DE CONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não demonstrados motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da n. Súmula 284 do STF. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Recurso especial não conhecido.