STJ AREsp 2860934

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GUILHERME WILLIAM VIEIRA MAIA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 219-220). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 140): CITAÇÃO VIA POSTAL CITAÇÃO POSTAL DOS RÉUS QUE DEVE SER REPUTADA COMO VÁLIDA CONSTAM DO RESPECTIVO AR A IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR E O NÚMERO DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE PRESUNÇÃO DE QUE O PORTEIRO DO CONDOMÍNIO, RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA, TEM CONTROLE SOBRE OS CONDÔMINOS ALI DOMICILIADOS, TANTO ASSIM QUE NÃO SE RECUSOU A SUBSCREVER O RECIBO ART. 248, § 4º, DO ATUAL CPC PRECEDENTES DO TJSP CARTA DE CITAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO CORRÉU NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUESTÃO CASO EM QUE CABIA AO CORRÉU, EM CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, COMUNICAR A ALTERAÇÃO AO CREDOR, PROVIDÊNCIA QUE NÃO ADOTOU - CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA, A QUAL SE ESTENDE À PESSOA JURÍDICA, MICROEMPRESA INDIVIDUAL DECRETO DE REVELIA DOS RÉUS QUE SE AFIGUROU ADEQUADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA APELO DO CORRÉU DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 227): Não se pode exigir da parte agravante uma impugnação que vá além do necessário para demonstrar o desacerto dos fundamentos da inadmissão. O que se exige e foi cumprido é a contestação clara, técnica e individualizada de cada um dos fundamentos impeditivos do conhecimento do recurso, o que foi feito com precisão nas razões do agravo. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 236-246). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.