STJ AREsp 2790191

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PROVA PERICIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1.158-1.162) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (fls. 1.152-1.154). Em suas razões, a parte alega que a "aplicação das Súmulas 5 e 7 somente se justifica quando a análise do recurso requer a interpretação de cláusula contratual ou o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. No entanto, no caso em questão, a discussão é exclusivamente jurídica, relacionada à interpretação dos artigos 478 e 479 do Código Civil; à legitimidade da cláusula de reajuste por sinistralidade em contratos coletivos; ao entendimento jurisprudencial consolidado do STJ sobre o tema" (fl. 1.160). Ao final, pede a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.166-1.175). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PROVA PERICIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.