STJ AREsp 2555885

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA. contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 768-771). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 451): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU MÉDICO ESPECIALISTA NA ENFERMIDADE DO MENOR DENTRO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRA TO.NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM TRATAMENTO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. OMISSÃO CONFIGURADA. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que (fl. 777): O que se pretende com o recurso não é a rediscussão da matéria ou reexame de provas, restando afastada a Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Se busca verdadeiramente demonstrar que existe julgado distinto proferido pelo próprio STJ, não se podendo aceitar que o v. acórdão estaria alinhado a uma Jurisprudência do STJ. Não foi apresentada impugnação (fl. 789). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.