Decisão · STF

STF HC 145655 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-04-05publicado em 2019-04-16

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão civil decretada contra devedor domiciliado no Chile. 3. Eventual impossibilidade de cumprimento do mandado naquele país não determina a revogação da prisão no Brasil. Possibilidade de ingresso do devedor em território brasileiro. 4. Agravo a que se nega provimento.

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