Decisão · STF

STF HC 163290 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-04-05publicado em 2019-04-16

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Fundamentação do decreto prisional que não encontra amparo nos dados dos autos. 3. Agravo não provido.