STF HC 154241 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. 3. Alegação de nulidade em razão da ausência de intimação da defesa após interposição de agravo pela acusação. 4. Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade. 5. Defesa não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual não teve possibilidade de se manifestar. 6. Precedentes do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.