Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-04-05publicado em 2019-04-12
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.