Decisão · STF

STF Rcl 28115 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-04-05publicado em 2019-04-12

TRIBUTÁRIO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CONVOLADA EM RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO. USO INDEVIDO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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