Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-04-02publicado em 2020-12-03
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa – artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.