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Decisão · STF
STF HC 156598
Rel. MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
julgado em 2019-04-02
publicado em 2019-06-18
PENAL
DANO – PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA. A previsão de atenuante – artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal – exclui a teoria da insignificância.
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