Decisão · STF

STF ARE 1171665 AgR

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2019-03-29publicado em 2019-04-29
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS – DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO – SÚMULA 281/STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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