STJ AREsp 2928576

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. I. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIDA. I I . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ, OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATÉ O LIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. INVIÁVEL O AMPARO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM ATÉ 30% DA MÉDIA DIFUNDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VISTO QUE CONFIGURARIA ABUSIVIDADE E TORNARIA INÓCUA A PRESENTE AÇÃO. III. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E, POR CONSEGUINTE, PAGAMENTO À MAIOR, NÃO HÁ FALAR EM AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. IV. DESCARACTERIZADA A MORA EM FACE DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. V. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O §11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 913 - com destaque no original). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .