Decisão · STF

STF HC 165627 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-03-29publicado em 2019-04-11

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE DE PORNOGRAFIA INFANTIL. EXECUÇÃO DA PENA: RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA ILÍCITA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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