STF HC 163580 AgR-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PELA QUAL SE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA SEGUNDA TURMA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS N. 147.989 (RELATOR O MINISTRO GILMAR MENDES). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.