Decisão · STF

STF ARE 1171718 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-03-29publicado em 2019-04-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 196. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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