Decisão · STF

STF ARE 1140404 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-03-29publicado em 2019-04-08
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TV A CABO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PREÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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