STF AI 841685 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Majoração dos honorários. Indevida. Ausência de honorários fixados na origem. Art. 85, §11, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos para excluir a condenação ao pagamento de honorários.