Decisão · STF

STF ARE 1174533 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-03-29publicado em 2019-04-08

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de repetição de Indébito. Competência. 3. Tema 36. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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