STF ARE 797929 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Reajuste de benefício. 4. Escolha de índice que melhor reflete a inflação. Pretensão de reajustamento de benefícios com os mesmos índices adotados para o reajuste do salário de contribuição. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se dá provimento parcial para vincular o caso ao tema 996 da sistemática de repercussão geral apenas no que se refere a pedido de que o reajustamento dos benefícios já concedidos sejam feitos na mesma proporção dos benefícios mínimos pagos pela Previdência Social, mantida a negativa de seguimento do RE no tocante às demais questões. Sem majoração de honorários.