STJ AREsp 2677750

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil de empresa de transporte por acidente entre ônibus e bicicleta, afastada a preliminar de nulidade por suposta suspeição de testemunha. Reconheceu-se a responsabilidade objetiva da ré, com base na violação do dever de incolumidade, sendo mantida a condenação por danos material, estético e moral, bem como os critérios de atualização e a sucumbência integral da ré. 2. O Tribunal de origem consignou que não há nos autos comprovação de que o depoente, questionado pelo recorrente, fosse amigo íntimo do recorrido. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (fls. 736-739). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 530): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE ÔNIBUS COM BICICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ REQUERENDO EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO DECISUM POR QUALIFICAR AMIGO DA VÍTIMA COMO TESTEMUNHA, REQUERENDO SEJA RECONHECIDA A SUSPEIÇÃO DESSE DEPOENTE. NULIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. QUALIFICAÇÃO DO DEPOENTE COMO TESTEMUNHA REALIZADA CORRETAMENTE, NÃO PODENDO SER O DEPOENTE CONSIDERADO SUSPEITO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE AMIGO ÍNTIMO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 447, §3º, I DO CPC. PROSSEGUINDO, HOUVE O SOPESAMENTO DE TODAS AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, DE FORMA FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO DE MODO QUE A CONDENAÇÃO DA RÉ NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE INFORMANTE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ARTS. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DE INDENIZAÇÃO QUE ATENDE OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 43 DO STJ, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 578). Agravante alega que a questão é de revaloração da prova, o que é permitido em recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls 759-762). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil de empresa de transporte por acidente entre ônibus e bicicleta, afastada a preliminar de nulidade por suposta suspeição de testemunha. Reconheceu-se a responsabilidade objetiva da ré, com base na violação do dever de incolumidade, sendo mantida a condenação por danos material, estético e moral, bem como os critérios de atualização e a sucumbência integral da ré. 2. O Tribunal de origem consignou que não há nos autos comprovação de que o depoente, questionado pelo recorrente, fosse amigo íntimo do recorrido. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno não provido.