STJ AREsp 2866680

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS ( relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GTZ SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 569-570). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 471): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO E OPERAÇÃO DELA DECORRENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DAS DEMAIS CÉDULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS CONTRATADOS DENTRO DA MARGEM RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO DOS ENCARGOS A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO Nº 2014064332100082000042: NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA PARTE, NO PONTO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO EM QUESTÃO E DAS OPERAÇÕES DELE DECORRENTES À TAXA MÉDIA DO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIO DO CONTRATO BRW 001070968 : DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, CALCULADAS SEGUNDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS , E DESDE QUE ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA A VARIAÇÃO DOS JUROS. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ DENTRO DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL : OS CONTRATOS FORAM ENTABULADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01), COM JUROS ANUAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONTRATADA, TORNANDO POSSÍVEL A COBRANÇA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É PERMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DA CONFIGURAÇÃO DA MORA, ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, LIMITADAS À TAXA DO CONTRATO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 508): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DAS DEMAIS CÉDULAS. SENTENÇA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DO JULGADO AO NÃO ANALISAR A QUESTÃO DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE, A PAR DE NÃO SUSCITADA EM APELO, INOCORRE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE EXPLICITOU OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO EXCESSO RECONHECIDO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, TENDO A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A ESTE COLEGIADO SIDO ANALISADA E ENFRENTADA INTEGRALMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILIQUDEZ DA SENTENÇA, SEQUER ALEGADA EM APELO E, DE TODO MODO, INOCORRENTE, JÁ QUE A DECISÃO ESTABELECEU CLARAMENTE OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO TÍTULO CUJOS ENCARGOS FORAM RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS, MANTIDOS OS VALORES DOS CRÉDITOS DOS DEMAIS CONTRATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. No agravo interno, a parte agravante sustenta que (fl. 579): A decisão afirma que a parte agravante deveria ter contestado de forma específica a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de não admissibilidade do agravo. Contudo, a decisão não demonstra, de forma clara e precisa, em quais pontos específicos a parte agravante teria deixado de cumprir tal requisito. A ausência dessa clareza impede que a parte agravante exerça plenamente seu direito de defesa, pois não lhe permite identificar precisamente quais os pontos da decisão que necessitavam de impugnação e, consequentemente, como deveria ter se manifestado para sanar a suposta falha. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 586). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.