STJ AREsp 2874020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO CARLOS DE MELO CALOVI contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 140-141). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NA NORMA CONSTITUCIONAL NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. COM EFEITO, COM RELAÇÃO AO VALOR MENSAL AUFERIDO, ESTA CÂMARA ADOTA COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, A RENDA MENSAL DO POSTULANTE NO PATAMAR DE ATÉ 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO QUE, CASO O RENDIMENTO MENSAL ULTRAPASSE O REFERIDO LIMITE, DEVERÁ A PARTE COMPROVAR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE ONEREM EXCESSIVAMENTE SUA RENDA. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS ELETRÔNICOS VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE ACOSTOU SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA (EVENTO 8), HAVENDO DEMONSTRAÇÃO QUE AUFERIU RENDIMENTOS QUE, SOMADOS, REPRESENTAM UMA RENDA MENSAL DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. ADEMAIS, DA ANÁLISE DA REFERIDA DECLARAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI BENS QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, TAMPOUCO HÁ DECLARADA RESERVA FINANCEIRA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DEFERIDO, NO PONTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. DE INÍCIO, CABE REFERIR QUE É ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA SER POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIR EXTRATOS RELACIONADOS À CÉDULA OBJETO DO FEITO, POIS POSSUI A GUARDA DE TAIS DOCUMENTOS, OS QUAIS SÃO COMUNS ÀS PARTES. TODAVIA, COMPULSANDO OS AUTOS ELETRÔNICOS DA DEMANDA EXECUTIVA, VERIFICA- SE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA JULGAMENTO DO FEITO JÁ FORAM ACOSTADOS. NA DEMANDA EXECUTIVA (PROCESSO Nº 5004240-18.2019.8.21.0002), QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O BANCO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO, ACOSTOU O TÍTULO EXECUTIVO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 40/09305-0 (PROCESSO JUDICIAL 1 - PÁG. 18), ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO (PROCESSO JUDICIAL 1, PÁG. 33) E DEMONSTRATIVO DA CONTA VINCULADA (PROCESSO JUDICIAL 1 - PÁG. 36), DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE DO PERÍODO DE 08/03/2012 A 04/11/2019. CUMPRE MENCIONAR QUE NO DEMONSTRATIVO DA CONTA VINCULADA CONSTAM TODOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS QUE INCIDIRAM NA OPERAÇÃO, INCLUSIVE AS AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS INCIDENTES. PORTANTO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA REALIZAR A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, POIS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS JÁ CONSTAM NOS AUTOS. DESTA FORMA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sem embargos de declaração. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. O agravante aduz que (fls. 150-151): Em que pese uma cédula de crédito rural pignoratícia ser considerada um título executivo extrajudicial, para ter exigibilidade e liquidez é necessário que reste provado que o dinheiro foi disponibilizado ao recorrente, e que no momento do vencimento o mesmo não tinha recursos para pagar, já que a operacionalização da liberação do crédito e débito do valor devido são operações EXCLUSIVAS DO AGRAVADO. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou. É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.