STJ AREsp 2788233

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2 . Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo. 3. Tendo sido oportunizada à pa rte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula n. 187/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FERNANDA LAVEZZO DE MELO contra decisão monocrática da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 187 do STJ (fls. 874-875). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 350): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § IO, DO CPC) - IN ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I) NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030. § IO. DO CPC. NOS CASOS EM QUE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE É PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ARTIGO 1.030. DO CPC. CABERÁ AGRAVO AO TRIBUNAL SUPERIOR, COM BASE NO ART. 1.042. II) CONTUDO, FOI INTERPOSTO AGRAVO INTERNO, QUE SOMENTE É CABÍVEL EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E III DO ARTIGO 1.030. DO CPC. NOS TERMOS DO § 2O DO REFERIDO ARTIGO. III) ERRO INESCUSÁVEL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV) O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. V) RECURSO NÃO CONHECIDO, SEM EFEITO SUSPENSIVO. A parte agravante, nas razões do agravo interno, sustenta que (fl. 884): Esta devidamente comprovado que o recurso não é protelatório, nem tão pouco inadmissível ou improcedente, já que não houve a apreciação do mérito, além de não haver dolo na conduta processual da agravante, que só busca , na verdade, recorrer para reformar algo decidido , que entende ser injusto, que ofende normas comezinhas civis. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento de seu agravo interno. O agravado não apresentou contrarrazões (fls. 891). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2 . Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo. 3. Tendo sido oportunizada à pa rte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula n. 187/STJ. Agravo interno improvido.