STJ AREsp 2869178

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GIANNO DE OLIVEIRA BRITO (GIANNO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Relator TAVARES DE ALMEIDA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - ALEGAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - NÃO RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - INTIMAÇÃO O AGRAVANTE COM REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO PROCESSUAL - NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMÓVEIS RURAIS - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - VIA PROCESSUAL ELEITA - IMPERTINÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 587). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.