STJ AREsp 2158635

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrê ncia de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à abusividade do reajuste aplicado ao contrato exige a análise de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelo teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 675-680). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 290-291): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FAMILIAR. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. 60 ANOS. CONTRATO ADAPTADO. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO. 1. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE SE ATEVE AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, IV, DO CC, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUESTÃO PACIFICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.360.969, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC). HIPÓTESE EM QUE O REAJUSTE IMPUGNADO PASSOU A INCIDIR A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2018, SENDO A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM SETEMBRO DO MESMO ANO. PRETENSÃO NÃO ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO. 3 . OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 47 DO CDC, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 4 . REAJUSTE ETÁRIO. O EGRÉGIO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO QUANTO A FIXAÇÃO DE REAJUSTES POR TROCA DE FAIXA ETÁRIA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.568.244-RJ (TEMA 952), ENTENDENDO QUE "O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO". ANÁLISE DO CASO CONCRETO 5. EM SE TRATANDO DE CONTRATO (NOVO) FIRMADO OU ADAPTADO ENTRE 02-01-1999 E 31-12-2003, HIPÓTESE DOS AUTOS, O REAJUSTE OCORRIDO AOS 60 ANOS DA PARTE AUTORA, EMBORA PREVISTO CONTRATUALMENTE, É ABUSIVO EIS QUE APLICADO À BENEFICIÁRIA IDOSA VINCULADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. 6. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 326): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FAMILIAR. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. 60 ANOS. CONTRATO ADAPTADO. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º AMBOS DO CPC/2015. 2. AS QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS FORAM APRECIADAS PELO COLEGIADO, SENDO QUE A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA, AUSENTE QUALQUER VÍCIO QUE ALTERE O ENTENDIMENTO FIRMADO OU IMPLIQUE NULIDADE DO JULGADO. 3 . PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO INVOCADA CONFORME ESTABELECIDO PELAS RAZÕES DE DECIDIR, SEGUINDO COMPREENSÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial da agravante nos termos da seguinte ementa (fl. 675): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A agravante insiste que o acórdão recorrido, ao rejeitar os embargos de declaração opostos na origem, incorreu em violação do art. 1.022 do CPC. Aduz que: Ao revés do exposto na decisão agravada, a verdade é que a decisão monocrática recorrida não está em conformidade ao precedente em questão firmado no Recurso Especial Repetitivo de nº 1.568.244/RJ, na medida em que desconsiderou que diferentemente do entendimento exposto no acórdão recorrido, a aplicação do reajuste no aniversário de 60 anos do beneficiário é inteiramente legal, mesmo que vigente o contrato há mais de dez anos. Isso porque é vedado o reajuste etário para beneficiários com mais de 60 anos, conforme art. 2º da Consu 06/98 (fl. 696). Sustenta que: .. não há que se falar em descabimento da aplicação do reajuste por faixa etária aplicado ao contrato objeto da ação na data em que a segurada completou 60 anos, visto que a Seguradora tão somente observou as disposições do contrato firmado entre as partes, sendo que o acórdão recorrido ao citar o arts. 35 da Lei 9.656/98 e 47 do CDC supra transcritos para fundamentar o afastamento da aplicação do reajuste ao contrato da Recorrida restou por violá-lo. (fl. 702) Reafirma a existência de divergência jurisprudencial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 731-740. É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrê ncia de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à abusividade do reajuste aplicado ao contrato exige a análise de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelo teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.