STJ AREsp 2446601

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. ÓRTESE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de reparação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HELENA MARIA AURELIANO DAS GRACAS SILVERA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de reparação de danos materiais ajuizada pela agravante em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED visando o reembolso de tratamento para assimetria craniana severa de seu filho Sentença: julgou procedente a demanda para condenar a agravada no pagamento no valor do tratamento realizado.