STJ AREsp 2864956

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MATEUS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1149-1150). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 951 ): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. TESE RECHAÇADA. AUTOR QUE DEIXOU DE SE INSURGIR QUANTO À OITIVA DE TESTEMUNHAS QUANDO INTIMADO. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATENDEU OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REJEITADA. MÉRITO. AVENTADO LIAME CAUSAL ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS E A CONDUTA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS CONCLUSÕES PERICIAIS COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE É FIRME E COERENTE AO RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO POLICIAL DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COLISÃO TRASEIRA OU LATERAL A PROJETAR TERCEIRO VEÍCULO À FRENTE. AVARIAS CONSTATADAS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE COLISÃO. PERÍCIA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR E A CONDUTA DO VEÍCULO RÉU. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 998-1001). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "basta uma leitura do Agravo em Recurso Especial para que se veja que a fundamentação nele exposta é clara, específica e suficiente à impugnação da Súmula 07/STJ, equivocadamente aplicada pelo Tribunal local. " (fls. 1159). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 1165-1173). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.