STJ HC 988078

Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Confissão extrajudicial. Nulidade relativa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA lEI N. 11.343/2006. atenuante confissão. inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da condenação por tráfico de entorpecentes, baseada em confissão extrajudicial sem formalidades legais. 2. A Corte de origem refutou a nulidade relativa à confissão informal, afirmando que não constituiu elemento exclusivo de prova para condenação e que não houve demonstração de prejuízo ao agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão extrajudicial, colhida sem formalidades legais, pode ser considerada nula e se houve prejuízo ao agravante que justifique a nulidade da condenação. 4. Outra questão é saber se a quantidade de entorpecentes apreendida era destinada exclusivamente ao consumo pessoal, o que poderia desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A confissão extrajudicial não foi o único elemento de prova utilizado para a condenação, sendo corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e laudos periciais. 6. A nulidade relativa da confissão extrajudicial depende da demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado no caso em questão. 7. A quantidade de entorpecentes e as circunstâncias do caso indicam tráfico de drogas, não sendo possível a desclassificação para uso pessoal sem exame aprofundado dos fatos, inviável em habeas corpus. 8. A inovação recursal, ao pleitear o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, não pode ser analisada em agravo regimental, pois não foi suscitada anteriormente. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, im provido. Tese de julgamento: "1. A confissão extrajudicial sem formalidades legais exige a demonstração do efetivo prejuízo e não gera nulidade se a condenação estiver corroborada por outras provas 2. A desclassificação para uso pessoal demanda exame aprofundado dos fatos, inviável em habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE HENRIQUE MUNHOZ DAS NEVES, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 108-114). O agravante insiste na tese que a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes está amparada apenas na confissão extrajudicial do paciente, a qual foi colhida fora de um estabelecimento estatal e desprovida das formalidades legais. Destaca estar comprovado nos autos que a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida era destinada exclusivamente ao seu consumo. Defende, alternativamente, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado, a fim de desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Confissão extrajudicial. Nulidade relativa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA lEI N. 11.343/2006. atenuante confissão. inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da condenação por tráfico de entorpecentes, baseada em confissão extrajudicial sem formalidades legais. 2. A Corte de origem refutou a nulidade relativa à confissão informal, afirmando que não constituiu elemento exclusivo de prova para condenação e que não houve demonstração de prejuízo ao agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão extrajudicial, colhida sem formalidades legais, pode ser considerada nula e se houve prejuízo ao agravante que justifique a nulidade da condenação. 4. Outra questão é saber se a quantidade de entorpecentes apreendida era destinada exclusivamente ao consumo pessoal, o que poderia desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A confissão extrajudicial não foi o único elemento de prova utilizado para a condenação, sendo corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e laudos periciais. 6. A nulidade relativa da confissão extrajudicial depende da demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado no caso em questão. 7. A quantidade de entorpecentes e as circunstâncias do caso indicam tráfico de drogas, não sendo possível a desclassificação para uso pessoal sem exame aprofundado dos fatos, inviável em habeas corpus. 8. A inovação recursal, ao pleitear o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, não pode ser analisada em agravo regimental, pois não foi suscitada anteriormente. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, im provido. Tese de julgamento: "1. A confissão extrajudicial sem formalidades legais exige a demonstração do efetivo prejuízo e não gera nulidade se a condenação estiver corroborada por outras provas 2. A desclassificação para uso pessoal demanda exame aprofundado dos fatos, inviável em habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020.