STJ AREsp 2813343
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA PETIÇÃO DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta. Precedentes. 2. A ausência de cópia do inteiro teor da petição de agravo em recurso especial, no ato da sua interposição, constitui vício insanável. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de decisão monocrática de fls. 568-570, e-STJ, que não conheceu do agravo da insurgente, ante a ausência de apresentação da integralidade da petição de agravo em recurso especial. Documentos apresentados pela ora agravante às fls. 551-560, e-STJ. Ofício do Tribunal a quo (fl. 564, e-STJ), dando conta que a petição do agravo em recurso especial não fora apresentada na íntegra no autos. Daí o presente agravo interno (fls. 576-580, e-STJ), no qual a parte insurgente sustenta ter apresentado às fls. 551-561, e-STJ, a petição integral do agravo em recurso especial. Aduz, ainda, que deve ter ocorrido algum erro sistêmico quando da propositura do recurso no Tribunal a quo. Impugnação às fls. 584-592, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA PETIÇÃO DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta. Precedentes. 2. A ausência de cópia do inteiro teor da petição de agravo em recurso especial, no ato da sua interposição, constitui vício insanável. 3. Agravo interno desprovido.