STJ REsp 2021498

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de recurso especial e concedeu ordem de ofício para determinar o levantamento de medidas assecuratórias sobre bens apreendidos em cooperação jurídica internacional. O recorrente sustenta que a decisão agravada violou o princípio da colegialidade, a Súmula 283/STF e que a concessão da ordem de ofício seria indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a competência para decidir sobre a restituição dos bens apreendidos no âmbito da cooperação jurídica internacional pertence à Justiça brasileira; (ii) analisar se a manutenção das medidas assecuratórias, após absolvição do recorrente e nulidade declarada pelo STF, encontra fundamento legal; e (iii) estabelecer se a concessão da ordem de ofício pelo STJ foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça brasileira detém competência para decidir sobre o destino dos bens apreendidos no âmbito da cooperação jurídica internacional, conforme previsão expressa do Decreto 8.833/2016 (Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP) e do art. 46, 24, da Convenção de Mérida. 4. As medidas assecuratórias patrimoniais são regidas pelo princípio rebus sic stantibus, exigindo constante reavaliação de seus fundamentos. No caso, o recorrente foi absolvido nas ações penais relacionadas e teve declarada a nulidade absoluta de todos os atos processuais vinculados à Operação Lava Jato, tornando insubsistente a manutenção da constrição patrimonial. 5. A concessão da ordem de ofício para o levantamento das medidas assecuratórias encontra amparo na jurisprudência do STJ, que admite a revisão de medidas restritivas patrimoniais quando configurada ilegalidade manifesta ou violação de direitos fundamentais. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 2504). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de recurso especial e concedeu ordem de ofício para determinar o levantamento de medidas assecuratórias sobre bens apreendidos em cooperação jurídica internacional. O recorrente sustenta que a decisão agravada violou o princípio da colegialidade, a Súmula 283/STF e que a concessão da ordem de ofício seria indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a competência para decidir sobre a restituição dos bens apreendidos no âmbito da cooperação jurídica internacional pertence à Justiça brasileira; (ii) analisar se a manutenção das medidas assecuratórias, após absolvição do recorrente e nulidade declarada pelo STF, encontra fundamento legal; e (iii) estabelecer se a concessão da ordem de ofício pelo STJ foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça brasileira detém competência para decidir sobre o destino dos bens apreendidos no âmbito da cooperação jurídica internacional, conforme previsão expressa do Decreto 8.833/2016 (Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP) e do art. 46, 24, da Convenção de Mérida. 4. As medidas assecuratórias patrimoniais são regidas pelo princípio rebus sic stantibus, exigindo constante reavaliação de seus fundamentos. No caso, o recorrente foi absolvido nas ações penais relacionadas e teve declarada a nulidade absoluta de todos os atos processuais vinculados à Operação Lava Jato, tornando insubsistente a manutenção da constrição patrimonial. 5. A concessão da ordem de ofício para o levantamento das medidas assecuratórias encontra amparo na jurisprudência do STJ, que admite a revisão de medidas restritivas patrimoniais quando configurada ilegalidade manifesta ou violação de direitos fundamentais. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.