STJ AREsp 2913266

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , assim ementado (fl. 460, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INACOLHIMENTO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR - ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO FUX ATENDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESOAL N. 033110024068 FIRMADO EM MAIO DE 2021 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR MENSAL DE 18% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 5,05% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ÍNDICE AO PATAMAR ESTABELECIDO PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DA FINANCEIRA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO PROCESSUAL - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS - NOME DIVERSO DA PARTE EMBARGANTE - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE "ARNALDO FELICIO" PARA "CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS" - ADEMAIS, INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO NÃO VERIFICADO - ACOLHIMENTO DA REBELDIA. VERBA PATRONAL - PEDIDO DE MINORAÇÃO INSUBSISTÊNCIA - DIMINUTO MONTANTE ATRIBUÍDO À LIDE - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO NOS MOLDES DO § 8º DO CITADO PRECEITO LEGAL - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, TRÂMITE PROCESSUAL POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À DOIS ANOS (PROPOSITURA EM MAIO DE 2022) E AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA ACIONANTE - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 490 - 495, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 512 - 543, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 421 do Código Civil Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 659 - 660, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 667 - 672, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Sem contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo em recurso especial não provido.