STJ REsp 2161880
CIVILDireito processual penal. Recurso especial. manifestação ministerial pela aplicação de cautelares alternativas. Prisão preventiva decretada de ofício. Ilegalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que confirmou a legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, mesmo diante do pedido ministerial de concessão de liberdade provisória com…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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Não foi possível substituir a variável RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o contribuinte aju…
STJ AREsp 2642130
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação a…