STJ AREsp 2818474

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SILVIA ZIMBRES MEHRENS, contra decisão monocrática de fls. 428/433 (e-STJ), da lavra deste signatário, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) manejado pela ora insurgente, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Súmula 182/STJ. Em suas razões recursais (fls. 436/453, e-STJ), a recorrente reafirma os argumentos deduzidos no apelo nobre, notadamente no que diz respeito ao dano moral por ela suportado, consubstanciado em: "i) abuso na cobrança; (ii) atraso na conclusão do serviço, que sequer foi finalizado; (iii) dano em seus vidros; e (iv) perda do seu tempo útil tentando solucionar os problemas gerados pela má prestação do serviço" (fl. 445, e-STJ). Contesta os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Impugnação oferecida às fls. 457/470 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido.