Decisão · STF

STF ARE 1182934 ED

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-03-29publicado em 2019-04-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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