Decisão · STF

STF Rcl 30370 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-03-29publicado em 2019-04-05

TRIBUTÁRIO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUBMISSÃO DE CIVIS À JURISDIÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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