Decisão · STF

STF Rcl 32106 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-03-29publicado em 2019-04-05

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA SOMENTE QUANTO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E COM SEGUIMENTO NEGADO QUANTO AO MAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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