Decisão · STF

STF ARE 1163523 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-03-26publicado em 2019-04-30

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

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