Decisão · STF

STF Rcl 32137 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-03-22publicado em 2019-04-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 339. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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