STF MS 35662 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DAQUELE ATO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO CUMULATIVA, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, DE PARCELA DE QUINTOS TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA -…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 209473 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Ausência de ilegalidade flagrante ou abu…
STF Rcl 49288 ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ADC 16. RE 760.9…
STF HC 206206 MC-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
STF HC 209516 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Preclusão. Prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A orientação jurisprudencial do Suprem…