Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-03-22publicado em 2019-04-08
PROCESSUAL
Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada. 3. Ato coator modificado em sede recursal. Impossibilidade. 4. Agravo não conhecido.