STF RE 1174217 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Parcela CTVA. Natureza jurídica. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.