Decisão · STF

STF ARE 1172002 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-03-22publicado em 2019-04-01

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Precatório. Complemento. 3. Erro de cálculo. Inocorrência. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

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