Decisão · STF

STF ARE 1164589 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-03-22publicado em 2019-04-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Incorporação de verba. Natureza. 3. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios em 20% 5. Agravo regimental desprovido.

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