Decisão · STF

STF HC 162072 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-03-22publicado em 2019-04-01

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Afastamento de causas de aumento de pena. Lei de Drogas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Ausência de bis in idem. 3. Redutor em grau máximo. Crack. Natureza da droga. Valoração negativa. 4. Regime inicial. Circunstâncias desvaloradas na dosimetria. 5. Agravo não provido.

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