STF MS 35855 AgR

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Serventia extrajudicial. 4. Substituto interino. Preposto do poder público. 5. Remuneração. 6. Aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 7. Precedentes jurisprudenciais. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido.