STF AO 2234 ED

Embargos de declaração em ação cível originária. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. 3. Administrativo e Processual Civil. 4. Jurisprudência pacífica do STF. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente (art. 21, § 1º, do RISTF). Precedentes. 5. Percepção de verba não prevista na Loman. Art. 65, § 2º. Vedação. Extensão genérica aos magistrados de rubrica concedida aos servidores em geral. Impossibilidade. 6. Cassação de liminar anteriormente concedida. Retorno ao status quo ante. 7. Agravo a que se nega provimento.