Decisão · STF

STF Rcl 29317 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-03-19publicado em 2019-04-05

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação da esposa de Vice-Prefeito para ocupar cargo de secretária municipal. Agente político. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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