STF Pet 8050 MC-AgR-segundo

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a presença dos requisitos do art. 27 da Lei 9.868/1998, cabe a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade em ação direta. 2. Agravo interno a que se nega provimento.